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Projeto de Lei 4133/23, que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira (também conhecida pela sigla PITCE).

Roque de Sá/Agência Senado Na cerimônia, será descerrada a placa de tapeçaria de Burle Marx danificada no 8 de janeiro e restaurada O Congresso Nacional será o palco do ato Democracia Inabalada, nesta segunda-feira (8), com a participação dos presidentes dos três Poderes.

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Os mesmos juízes tomaram duas decisões para suspender a reforma trabalhista do novo presidente.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Adriana Ventura defendeu a retomada das regras gerais da Carteira Verde e Amarela Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

Orçamento não apresenta um valor definido para o salário mínimo, pois uma lei já aprovada trata do assunto.

Para ter validade, porém, texto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso Nacional.