O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos" – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.
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O Banco Central avaliou nesta terça-feira (12) que uma redução no ritmo de crescimento dos gastos públicos, principalmente de "forma mais estrutural" (com corte de gastos permanentes), pode ser um indutor do crescimento econômico da economia brasileira no médio prazo, ou seja, nos próximos anos.
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