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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual

Publicado em 23/11/2023

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jerry: legislação tributária tem que acompanhar normas constitucionais A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que concede benefícios fiscais, e outras medidas de estímulo, aos dispositivos eletrônicos que utilizam tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova diretrizes para elaborar política de indústria, tecnologia e comércio exterior

Publicado em 23/11/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O relator, Jorge Goetten: "Estratégias essenciais para o enfrentamento das mudanças do clima" A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira, conhecida pela sigla PITCE.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência física para efeito legal

Publicado em 23/11/2023

Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Ribeiro: medida está em sintonia com a Constituição e a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2687/22, pelo qual o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) passa a ser classificado como deficiência para efeitos legais.

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CÂMARA FEDERAL

Proposta obriga municípios a seguirem regras do regime de Previdência da União

Publicado em 23/11/2023

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Gilson Daniel A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23 obriga os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios a adotarem as mesmas regras de benefícios válidas para os servidores da União.

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