Mario Agra / Câmara dos Deputados Segundo Dener, equipamentos ilegais provocam imprecisões, infecções e queimaduras O Projeto de Lei 907/2024 aumenta a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares.
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Emidinho Madeira: falta de transparência impede o Congresso de fiscalizar importações O Projeto de Lei 5175/23 obriga o governo federal a compartilhar semestralmente com o Congresso Nacional informações sobre a importação de leite e derivados.
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Vitor Lippi é o coordenador da frente parlamentar que apresentou o projeto O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e da Lei de Informática, que expirarão em 2026 e 2029, respectivamente.
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Depositphotos Contratação do seguro para atletas amadores será feita pela organização esportiva O Projeto de Lei 787/24 garante a atletas e treinadores não profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais.
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Amália Barros lembrou que a educação bilíngue para surdos independe da educação especial Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (23), que a educação bilíngue de surdos vai muito além de simplesmente garantir intérpretes de Libras em sala de aula.
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o dinheiro arrecadado com o pagamento de penas pecuniárias seja destinado aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (PL 1249/19).
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