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CÂMARA FEDERAL

Projeto obriga escolas a disponibilizar informações sobre o direito à educação especial

Publicado em 08/03/2024

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, o deputado Jonas Donizette O Projeto de Lei 324/24 obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial.

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