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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes

Publicado em 05/02/2024

Depositphotos Contribuinte bem classificado nos critérios de conformidade terá acesso à redução de tributo O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto cria Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste

Publicado em 05/02/2024

Joédson Alves/Agência Brasil A melhoria das condições de habitação na região está entre as metas do plano O Projeto de Lei 5789/23 cria o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) para o período de 2024 a 2027.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto aumenta pena para estelionato praticado com "golpe do amor"

Publicado em 05/02/2024

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: casos de estelionato afetivo estão aumentado no Brasil O Projeto de Lei 5197/23 aumenta a pena para o crime de estelionato quando o autor mantiver relação afetiva com a vítima, o chamado "golpe do amor".

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