Justiça nega pedido de nova audiência sobre edital de concessão das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga

Sentença destaca que o modelo adotado para a concessão das rodovias não prevê obrigatoriedade de audiência pública, mas sim de consulta pública. Lote Litoral Paulista prevê cobrança de pedágios em rodovias do Alto Tietê e do litoral. Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga estão incluídas em estudos de concessão do lote Litoral Paulista, confirma Artesp

Reprodução/TV Diário

A Justiça negou pedido da Prefeitura de Mogi das Cruzes para a realização de uma nova audiência pública para projeto de concessão da exploração de rodovias do litoral paulista, chamada Lote Litoral Paulista, que inclui a Mogi-Dutra e a Mogi-Bertioga. Concessão prevê cobrança de pedágios nas duas rodovias que passam pelo Alto Tietê.

Na petição, consta que a audiência, de responsabilidade da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), deveria ter ocorrido na região, e não na capital, o que iria viabilizar a participação de autoridades locais e da sociedade civil, ou seja, da população. Mas o juiz Bruno Machado Miano destacou, na sentença, que o modelo adotado para a concessão dos lotes rodoviários é o da concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada (PP) regida por lei, que não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, mas sim de consulta pública.

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Na audiência, são ouvidos eventuais interessados que queiram se manifestar. Já na consulta, as manifestações são entregues por escrito.

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De acordo com a sentença, a Artesp realizou tanto audiência quanto consulta. "A audiência, porém, foi mera liberalidade, eis que sequer é exigida pela legislação de regência das PPP's. Se não é exigida, sua invalidação não provoca efeito jurídico algum, afinal, ela poderia inexistir. Se inválida ou ineficaz, tanto faz", diz um trecho documento.

Em nota, a Prefeitura de Mogi das Cruzes disse que mantém sua posição contrária ao processo de concessão e consequente cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. E que a decisão desta semana trata apenas da realização da audiência pública, não tem reflexo sobre outros questionamentos judiciais já realizados pela administração municipal na justiça. a prefeitura reforça, ainda, que vai continuar trabalhando juridicamente para tentar barrar a cobrança do pedágio.

Lote Litoral Paulista

De acordo com o Governo de São Paulo, as obras previstas no edital de concessão incluem:

mais de 90 km de duplicações, 10 km de faixas de ultrapassagem e 47 km de acostamentos;

construção de 73 km de ciclovias;

27 novas passarelas para passagens de pedestres.

Além disso, a concessão prevê serviços como atendimento por equipes de socorro mecânico, guincho, primeiros socorros e monitoramento das rodovias por sistemas de câmeras.

Ainda segundo o governo estadual, mais de 24 mil empregos diretos, indiretos e induzidos deverão ser criados com a concessão. O cálculo de postos de trabalho que serão gerados leva em conta o tempo e investimento das obras, assim como a duração da concessão.

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