Câmara aprova texto-base de projeto que acaba com isenção para compras internacionais de até US$ 50

Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Proposta ainda será analisada pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%.

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Os deputados analisam agora os destaques – sugestões de alteração no texto. Finalizada esta etapa, o projeto vai ao Senado.

O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. (entenda mais abaixo)

Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.

Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares.

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Vivian Souza/g1; Reprodução/Shein e Aline Lamas/g1

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar.

Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora "antipático", o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno.

Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem "preocupado a indústria nacional".

"Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior", argumenta.

A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.

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Mover

O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030.

Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.

Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo:

2024: R$ 3,5 bilhões;

2025: R$ 3,8 bilhões;

2026: R$ 3,9 bilhões;

2027: R$ 4 bilhões; e

2028: R$ 4,1 bilhões.

O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês.

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Requisitos para novos veículos

O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.

O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas.

A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) "verde", que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos.