Declarar constitucional atual modelo de emendas parlamentares geraria efeito cascata nos estados, diz Fachin

Em conversa com o blog, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) observou que o atual modelo de emendas parlamentares em vigor no Congresso não é replicado no nível dos governos estaduais e as assembleias legislativas. Por isso, segundo o ministro, se o STF declarasse o modelo do Congresso constitucional, haveria um efeito cascata nos estados.

Isso, segundo Fachin, geraria um forte impacto na organização dos governo estaduais.

"O modelo de emendas adotado nos últimos anos em âmbito federal não foi replicado, até o momento, nos entes federados (Estados e DF), nos quais o Poder Executivo mantém pleno protagonismo na gestão do orçamento estadual. Ocorre que eventual reconhecimento da constitucionalidade do modelo em vigor traria o risco de replicação, com enorme impacto na organização dos estados", afirmou o ministro ao blog.

Em votação no plenário virtual, aberta na madrugada desta sexta-feira (16), o STF formou maioria para para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares.

STF forma maioria para manter decisões de Flávio Dino para emendas

As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo plenário, atingem:

??as emendas "PIX" – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;

??e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.

A cúpula do Congresso defende o atual modelo do pagamento de emendas. Para os parlamentares, o formato permite que Câmara e Senado participem mais do Orçamento federal. O governo, no entanto, entende que fica engessado e sem dinheiro para investir em projetos próprios.