Câmara tira da reforma tributária taxação sobre previdência privada em herança; entenda

Texto segue agora para o Senado, já com mudanças em relação à versão anterior. Congresso está analisando projetos para regulamentar a reforma. A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (29) a votação do segundo projeto da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O texto segue agora para o Senado, já com mudanças em relação à versão anterior.

Uma das principais alterações foi a retirada da cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

Na versão inicial, o imposto incidiria sobre planos com prazo inferior a cinco anos entre o aporte e o fato gerador, mas, após ponderações, o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) acolheu emenda que retira essa cobrança.

O projeto também retirou a tributação sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios de empresas. Segundo Benevides, essa alteração foi feita para resolver as polêmicas que surgiram entre os parlamentares.

Heranças e grandes patrimônios

A proposta define que o ITCMD não será cobrado de bens deixados a:

Entidades públicas, religiosas, políticas e sindicais;

Instituições sem fins lucrativos de interesse público.

A alíquota máxima do ITCMD será fixada pelo Senado e regulamentada por cada estado, que também definirá o que caracteriza um "grande patrimônio".

Com a votação concluída, o projeto segue agora para análise no Senado. Caso os senadores façam alterações, o texto terá que ser novamente avaliado pela Câmara antes de ser promulgado.

Comitê gestor

O comitê gestor do IBS, composto por representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, será responsável por:

Uniformizar a aplicação das normas tributárias;

Gerir o sistema de fiscalização do IBS em parceria com a Receita Federal;

Promover a harmonização de normas fiscais entre os entes federativos.

O comitê contará com 54 membros, sendo 27 representantes estaduais e 27 municipais, com mandato de quatro anos. Além disso, a proposta estabelece uma presença mínima de 30% de mulheres na Auditoria Interna.

Missão do comitê e funcionamento

O comitê terá reuniões trimestrais obrigatórias e poderá convocar reuniões extraordinárias. As decisões requerem:

Votos da maioria absoluta de seus representantes;

Aprovação de estados e DF representando mais de 50% da população do país;

Votos da maioria dos representantes municipais.