Governo restringe publicidade de bets e suspende propaganda para crianças e adolescentes

Determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19). Empresas que descumprirem suspensões terão multa diária de R$ 50 mil. Apostas esportivas; bet

Joédson Alves/Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu nesta terça-feira (19) um despacho para que as bets suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos para crianças e adolescentes.

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e ainda exige a suspensão de publicidades de recompensa — aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada — relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia.

A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas.

As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas estejam integralmente cumpridas.

O despacho ainda determina que as empresas que estejam autorizadas a operar nacionalmente por parte da Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, terão um prazo de 20 dias para cumprir as respectivas suspensões, apresentando um "relatório de transparência" sobre as medidas adotadas.

Até o momento, a lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente até 31 de dezembro de 2024 tem 100 nomes.

STF mantém decisão de Fux impedindo usar dinheiro do Bolsa Família em bets

Medidas para impedir apostas com recursos de Bolsa Família

A medida já havia sido anunciada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.

À época, Fux estabeleceu que deveriam ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

O ministro também determinou que o governo adotasse imediatamente medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.