Tribunal Regional do Trabalho de SP condena iFood a pagar R$ 10 milhões.

O caso chegou ao TRT-2 por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que argumentava que os entregadores do Ifood estavam sendo submetidos a "um verdadeiro sistema de servidão digital".

Inicialmente, o caso foi julgado improcedente pela 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. No entanto, o MPT recorreu ao TRT-2, que reverteu a decisão.

Votaram pela condenação do iFood os desembargadores Ricardo Nino Ballarini (relator) e Davi Furtado Meirelles.

Ficou vencido o desembargador Fernando Alvaro Pinheiro, que preside a 14ª Turma.

Outros dois desembargadores da 14ª Turma não participaram da votação.

Apesar da decisão, a medida NÃO TERÁ efeito imediato, pois ainda cabe recurso – confirmado pelo iFood – e o tema já vem sendo analisado desde o início do ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de hoje vai na contramão de outra, PROFERIDA NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA (3) por outra turma (3ª) DO MESMO TRIBUNAL, que, por 2 votos a 1, considerou improcedente uma ação civil pública do MPT em defesa do reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas da empresa 99. [Processo número 1001384-45.2021.5.02.0072]

Até o momento, o MPT já ingressou com oito ações civis públicas contra aplicativos como Uber, 99 e Rappi, obtendo decisões favoráveis – embora ainda sem efeito – contra a Rappi e a Uber.

O Supremo deve realizar uma audiência pública entre os dias 9 e 10 deste mês para debater o tema.

A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida por todas as chamadas "empresas de aplicativo"do país.

Referência: Processo número 1000100-78.2019.5.02.0037.