Governo avalia medidas para reduzir processos de passageiros contra empresas aéreas

Uma das ideias em debate é aprovar uma lei no Congresso para estabelecer situações em que a empresa pode ou não ser responsabilizada. Governo não quer deixar passageiro desprotegido, mas avalia que há muitos processos na Justiça. O governo estuda adotar medidas para reduzir o número de ações judiciais apresentadas por passageiros contra companhias aéreas.

A avaliação é que o Brasil tem uma taxa de judicialização no setor muito acima, por exemplo, dos Estados Unidos, o que leva instabilidade para o setor e aumenta custos para empresas, que são repassados aos passageiros (entenda mais abaixo).

Uma ideia debatida é aprovar uma lei no Congresso para deixar claro quando a empresa pode ser ou não responsabilizada.

Por exemplo: em casos como adiamento ou cancelamento de voos por questões climáticas ou restrições impostas por órgãos do setor a aeroportos, a companhia não seria responsável pelos transtornos do passageiro.

Se o passageiro for lesado, como em caso de mala extraviada ou overbooking, ele tem –e continuará a ter– o direito de processar a empresa.

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O assunto tem sido tratado com cuidado pelo governo, que não quer passar a mensagem de que o passageiro ficará desprotegido.

Outra medida em discussão é que a própria Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) faça uma regulação deixando claro os casos de responsabilidade das empresas.

As propostas têm sido tratadas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos num grupo de trabalho com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e com a Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, na sigla em inglês).

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Custos da judicialização nas passagens

O custo de judicialização é de R$1 bilhão para as companhias aéreas, o que inclui também gastos com advogados, por exemplo.

"O Brasil tem um processo de judicialização contra as companhias aéreas que está fora dos patamares da aviação civil de mercados relevantes no mundo inteiro. Isso não retrata a qualidade do serviço que é ofertado, a percepção do próprio passageiro em relação à qualidade do serviço que é ofertado pelas companhias aéreas", declarou o secretário de Aviação Civil, Tomé Franca.

Para o secretário, o governo busca "equilibrar" o cenário de judicialização, "para brasileiro que de fato for lesado pela companhia seja indenizado nessa situação, mas que essa cultura não possa prejudicar todo o sistema da aviação civil brasileira", concluiu.

O governo entende que esse tipo de despesa acaba sendo embutido no preço de passagens aéreas, o que torna mais caro viajar.

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No Brasil, segundo dados do setor, há um processo judicial para cada 240 passageiros. Nos Estados Unidos, é uma ação para cada 1,2 milhão de viajantes.

As empresas aéreas interessadas em entrar no mercado brasileiro reclamam do custo com a judicialização do país. A low cost argentina Flybondi, por exemplo, cita as decisões judiciais como um dos entraves para entrar no mercado nacional.

"O passageiro que não recebeu o serviço pelo qual pagou, tem direito a judicializar. A questão é até onde vai a punição e nem todos podem ser exemplos. Se [o cliente] pagar um ticket de R$ 200 por uma tarifa social, a punição não pode ser que [a empresa] tenha que pagar R$ 20 mil por um atraso de uma hora ou duas horas. Ou seja, aí dizemos que está exagerado", declarou o presidente da Flybondi, Mauricio Sana.

A judicialização brasileira já é enfrentada pela Flybondi, ainda que a empresa só opere com voos internacionais no país.

Sana conta que 3% de seus clientes são brasileiros, mas eles respondem por 80% dos processos judiciais respondidos pela empresa.

"[Para] empresas que atuam, por exemplo, no mercado de low cost, a questão da judicialização causa um impacto significativo no custo da operação. Então, temos conversado com várias empresas que atuam no mercado de low [...], mas elas precisam de uma realidade mais estável no mercado de aviação civil para que possam fazer investimentos no país", declarou França.