Com fórmula atual, salário mínimo subiria para R$ 1.528 ano que vem, mas pela proposta do governo de cortes de gastos seria R$ 11 menor

IBGE anunciou nesta terça resultado do INPC em doze meses até novembro, usado no cálculo do salário mínimo. Pela fórmula atual do salário mínimo, inflação teria acréscimo de 3,2%, relativo à alta do PIB de 2023. Mas governo propôs limitar alta real, acima do INPC, em 2,5%. Pela proposta do governo para o salário mínimo, trabalhador receberia R$ 10 a menos em 2025.

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Pela fórmula que está em vigor atualmente, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.527,71 a partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro. Com o arredondamento do valor, avançaria para R$ 1.528.

A regra atual considera o resultado da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em doze meses até novembro do ano anterior ao reajuste, que foi divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — atingindo 4,84% —, além do resultado do PIB de dois anos antes, cujo valor revisado somou 3,2% de expansão.

Entretanto, de acordo com a proposta de corte de gastos anunciada no fim de novembro, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade, o governo quer limitar o crescimento do salário mínimo. Se contar com o aval do Legislativo, a alta real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação, seria limitada a 2,5%.

Com isso, o salário mínimo subiria não para R$ 1.527,71, mas sim para R$ 1.517,34. Com o arredondamento do valor, subiria para R$ 1.517. Ou seja, haveria uma perda de R$ 11 por mês em 2025 para os trabalhadores, aposentados e pensionistas, além de mais R$ 11 para quem tem direito ao décimo terceiro salário.

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Despesa menor em 2025

Com a nova proposta para o salário mínimo, o governo deixará de pagar em aposentadorias e benefícios sociais cerca de cerca R$ 4,4 bilhões em 2025.

Isso porque, de acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo se cria uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.

Os benefícios previdenciários, entre outros, não podem ser menores que o valor do mínimo.

Pelas estimativas da equipe econômica, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Esse é o valor que aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao salário mínimo (como o BPC) deixariam de receber nos próximos cinco anos.

Isso equivale a um terço da expectativa total de economia de dinheiro público no período: R$ 327,1 bilhões.

Referência para 59,3 milhões de pessoas

De acordo com nota técnica divulgada em dezembro do ano passado, e atualizada em janeiro de 2024 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,3 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do "salário médio" dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.

Cortes de gastos

Com as propostas de cortes de gastos, incluindo a limitação do valor a ser pago no salário mínimo nos próximos anos, o governo busca conter gastos obrigatórios para tentar manter operante o arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas.

A regra geral do arcabouço prevê que o aumento de algumas despesas do governo esteja atrelado ao crescimento das receitas. Além disso, a alta das despesas não pode ser maior do que 2,5% por ano acima da inflação.

Entretanto, alguns gastos têm regras específicas (distintas das do arcabouço) e, por isso, têm apresentado crescimento anual acima dos 2,5% limite para as despesas totais do governo. São eles:

aposentadorias dos trabalhadores (vinculadas ao salário mínimo)

despesas em saúde e educação

emendas parlamentares (indexadas à arrecadação)

A lógica é que, sem o corte de gastos, o espaço para as despesas livres dos ministérios, conhecidos como "gastos discricionários", terminará nos próximos anos.

????Entre esses gastos livres, há políticas públicas importantes, como bolsas de estudo, fiscalização ambiental e do trabalho, assim como o farmácia popular.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já admitiu que, no ritmo atual, gastos livres dos ministérios tendem a sumir: 'Vamos ter de fazer um debate sobre isso'.

Por essa lógica, não adianta elevar a arrecadação, como vem fazendo a equipe econômica, para equilibrar as contas. É preciso, necessariamente, cortar gastos obrigatórios.

A previsão do Tribunal de Contas da União (TCU) é que, se nada for feito, o espaço para essas políticas importantes para a população acabará nos próximos anos, paralisando a máquina pública.

Com o arcabouço fiscal em risco, podendo ser abandonado, deixaria de existir uma regra que controlasse as contas públicas, o que, por sua vez, elevaria mais a dívida do setor público, que já é alta para o padrão dos países emergentes.

Isso aumentaria ainda mais os juros futuros, que servem de base para os empréstimos às famílias, para o consumo, e ao setor privado — e também pressionaria para cima a taxa de câmbio (dólar).

Essa dúvida sobre as contas públicas, que está sendo chamada pelo mercado financeiro de "risco fiscal", já está cobrando seu preço, com alta do dólar e dos juros futuros.

O próprio Banco Central cita o aumento de gastos em seus comunicados, explicando que isso também pressiona a inflação.

Segundo a instituição, a "percepção mais recente dos agentes de mercado sobre o crescimento dos gastos públicos e a sustentabilidade do arcabouço fiscal vigente, junto com outros fatores, vem tendo impactos relevantes sobre os preços de ativos [dólar, juros futuros e bolsa de valores] e as expectativas [de inflação]".