TCE pede esclarecimentos à Prefeitura de Mogi sobre edital que prevê monitoramento eletrônico em prédios da Educação

Despacho atende a pedido de algumas empresas. Processo para contratação de empresa que fará o serviço foi temporariamente impugnado. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) impugnou, no começo desta semana, um edital da Prefeitura de Mogi das Cruzes para contratação da empresa que instalaria sistemas de monitoramento eletrônico em prédios da Secretaria Municipal de Educação.

O despacho do TCE, que atendeu ao pedido apresentado por algumas empresas, lista os motivos da decisão. Entre eles está a visita técnica obrigatória, que poderia ser substituída por uma declaração – o pedido era que fosse feita em 61 lugares diferentes dentro de sete dias úteis.

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Outro ponto, segundo o órgão, é a falta de respostas e esclarecimentos da administração municipal a dúvidas cruciais para a compreensão do escopo licitado, além da falta de exigência de responsável técnico registrado junto ao Conselho Regional de Arquitetura (Crea), entre outros aspectos.

O edital ficou suspenso por 48 horas até que a Prefeitura prestasse esclarecimentos. Caso anulasse o edital, o município deveria informar imediatamente. Por meio de nota, Mogi das Cruzes respondeu que vai prestar todas as informações necessárias ao órgão.

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