DEPUTADO FEDERAL MOVE AÇÃO POPULAR CONTRA PREFEITO DE GUARULHOS.

Deputado Alencar Santana move ação para anular ato do Prefeito de Guarulhos - Guti.

CABE INICIALMENT DESTACAR QUE ação popular é um remédio constitucional que pode ser solicitada por qualquer cidadão, sendo disponível no ordenamento jurídico brasileiro e regulado pela lei 4717 de 29 de junho de 1965. A sua definição é a de uma ação utilizada para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, cuidando ainda da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

No caso em discussão trata-se da acusação de uma série de ilegalidades na contração do Instituto Gerir, entidade contratada para prestação de serviços na área da saúde.

Todavia, apresentou diversos problemas, sendo substituído pela Santa Casa de Birigui, que de acordo com o processo apresentou os mesmos vícios na contratação.

O Processo nº 1037176-08.2020.8.26.0224 também requer informações a fim de ser compartilhado o trecho da Operação Raio-X (sigilosa) com conversa de um funcionário da Prefeitura de Guarulhos com Cleudson Montali preso durante a Operação, deflagrada em setembro de 2020 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Polícia Civil.

Para ter ciência da periculosidade do réu, o mesmo recebeu pena de 104 anos em regime fechado, além disso, Cleudson terá de pagar R$ 947 mil aos cofres da Prefeitura de Penápolis (SP).

HISTÓRICO CONTURBADO DA EMPRESA GERIR

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