Febraban critica nova redução do teto do consignado e fala em 'falta de responsabilidade'

Para entidade, reduções na taxa máxima de juros para consignado do INSS têm levado à queda da oferta desse tipo de crédito. Governo diz que decisão é precedida por amplo debate. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou nesta terça-feira (05) a decisão do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) de reduzir novamente a taxa máxima de juros cobrada em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.

A medida foi aprovada na segunda-feira (04) pelo CNPS - conselho formado por 15 membros, incluindo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, representantes do governo, de aposentados e pensionistas, de trabalhadores em atividades e de empregadores.

Limite dos juros para empréstimo consignado cai para 1,8%

O único voto contrário à redução no teto foi dado pelo representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da qual faz parte a Febraban.

Custos de captação

Na avaliação da entidade, o critério utilizado para a redução do teto do consignado -- reduzir o limite à medida em que a taxa básica de juros (Selic) é reduzida -- não leva em consideração os custos de captação dos bancos.

"Trata-se de ação marcada por falta de responsabilidade com a política de crédito, ao não levar em consideração qualquer critério economicamente razoável, como a estrutura de custos dos bancos", diz em nota.

Por conta disso, a federação argumenta que houve uma queda na oferta desse tipo de crédito. "A conduta de fixar o teto de juros em patamar economicamente inviável tem prejudicado o atendimento dos beneficiários do INSS que apresentam maior risco, caso dos aposentados com idade elevada e de mais baixa renda", argumenta a entidade.

Segundo a Febraban, entre maio e setembro de 2023, o volume de empréstimo consignado concedido para beneficiários do INSS foi de R$ 29,7 bilhões, cerca de 17% a menos do que o realizado no mesmo período do ano passado, R$ 36,1 bilhões.

Em nota, o Ministério da Previdência disse que as decisões tomadas pelo CNPS são "amplamente discutidas" e "precedidas de amplos debates" tanto no conselho como em um grupo de trabalho sobre o tema. Para o órgão, a avaliação feita pela Febraban "tem natureza leviana, uma vez que os representantes das instituições financeiras participam dos dois fóruns de discussão."

Relembre as reduções feitas em 2023

Março: CNPS decidiu reduzir o teto dos juros do consignado convencional para beneficiários do INSS de 2,14% para 1,70%, o que gerou um impasse com os bancos. Na época, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados suspenderam temporariamente a oferta desse crédito, afirmando que as taxas não cobririam os custos da operação. O conselho então aprovou um 'meio termo', e o teto ficou estabelecido em 1,97%.

Agosto: houve nova redução, e o teto dos juros passou de 1,97% ao mês para 1,91% no caso do empréstimo consignado convencional. A decisão do CNPS veio dias após o Copom reduzir a Selic pela primeira vez em três anos.

Outubro: o CNPS fez nova redução na taxa máxima de juros do consignado com desconto em folha e o teto caiu de 1,91% para 1,84% - novamente, a decisão veio após novo anúncio de corte da Selic.

Dezembro: conselho aprovou redução do teto para o empréstimo consignado convencional, com desconto em folha de pagamento, de 1,84% para 1,80% ao mês. A proposta foi feita pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), um dos representantes dos empregadores no CNPS, e referendada pelo Ministério da Previdência. O novo patamar só entra em vigor cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU) - o que ainda não ocorreu.