TCU identifica R$ 1 bilhão em pagamentos irregulares de seguro-desemprego entre 2018 e 2022

Irregularidades vão desde o pagamento de mais parcelas que o devido até a concessão do benefício a servidores públicos. Ministério alega inconsistência entre bases de dados usadas. TCU avalia que pagamentos irregulares de seguro-desemprego somaram R$ 1 bi entre 2018 e 2022.

TV Globo/ Reprodução

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou indícios de pagamentos indevidos de mais de R$ 1 bilhão de seguro-desemprego entre os anos de 2018 e 2022, na gestão dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro.

As irregularidades vão desde o pagamento de mais parcelas que o devido até a concessão do benefício a servidores públicos.

O seguro-desemprego é concedido pelo período máximo de 3 a 5 meses, a depender do tempo de contribuição e do número de vezes em que o trabalhador for demitido.

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Recebimento sem direito

Segundo a auditoria do TCU, o governo pagou no período analisado 382,9 mil parcelas de seguro desemprego em quantidade superior ao permitido por lei.

A maior parte dos benefícios concedidos além do previsto são para a primeira habilitação, ou seja, quando o candidato vai receber o seguro pela primeira vez.

As situações consideradas irregulares pelo TCU são de pessoas que teriam trabalhado menos de 12 meses nos últimos três anos e que receberam três parcelas do seguro desemprego.

"Ou seja, não teria direito a nenhum benefício, mas recebeu, ainda assim, três parcelas", diz a área técnica.

Ao Tribunal, o Ministério do Trabalho afirmou que os achados da auditoria foram causados por inconsistências na base de dados usada pelos fiscais do TCU. A pasta alega que não foi a mesma base usada para os pagamentos.

"Obviamente, a análise permite afirmar que há inconsistências entre os bancos de dados, mas não permite concluir que não há irregularidades nos pagamentos", diz o relatório.

Pagamento a funcionários públicos

A Corte de Contas também constatou indícios de pagamentos irregulares a funcionários da administração pública, que não têm direito ao seguro desemprego.

Os pagamentos somam R$ 146,97 milhões no período de 2018 a 2022. Ao todo, 29.535 servidores foram beneficiados.

"Na análise da amostra feita pelo TCU ficou constatado que todos os casos analisados são possivelmente irregulares, já que os beneficiários são funcionários de prefeituras e estados federativos. Não foi encontrado nenhum caso em que se justificasse o recebimento do benefício", escreve a área técnica.

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Contratos de trabalho fraudados

A auditoria encontrou ainda irregularidades na concessão de benefícios a contratos de trabalho com indícios de fraude.

Neste sentido, é considerado presunção de fraude quando há rescisão e em seguida recontratação do trabalhador ou a permanência dele em serviço mesmo depois de 90 dias da demissão.

Para essa análise, o TCU estendeu o horizonte fiscalizado para 2014 a 2022. Nesse período, foram pagos R$ 544 mil indevidamente para contratos com indícios de fraude.

"Ressalte-se que, na realidade, os casos devem ser muito mais frequentes que os encontrados", diz o documento. O TCU analisou apenas pedidos recorrentes, sem considerar outras bases de dados de vínculo empregatício.

Recomendações do TCU

Em julgamento nesta quarta-feira (31), os ministros do TCU decidiram determinar ao Ministério do Trabalho que, no prazo de 90 dias, adote as seguintes medidas:

regularizar os pagamentos a maior;

garantir que o contrato celebrado com a DataPrev tenha mecanismos de responsabilização da empresa em caso de erro grave que possa trazer prejuízo às contas públicas;

assegurar meios de fazer a fiscalização da concessão do benefício.

O tribunal também fez algumas recomendações, como avaliação contínua e sistemática do resultado de recursos administrativos, obtenção de dados de sentenças judiciais.