O Projeto de Lei 6144/23 reconhece a infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart (BR-153), que liga Brasília-Belém, como crítica e estabelece garantias para o tráfego de veículos.
Segundo o texto, a situação de infraestrutura crítica pode provocar impactos social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.
A proposta cobra da União:
- a recomposição dos trechos que perderam as condições de tráfego;
- a manutenção do pavimento;
- a garantia que a rodovia esteja adaptada às mudanças do clima; e
- a implantação de dispositivos de travessia para fauna, com mecanismos de mitigação de atropelamentos.
Essas ações poderão ser realizadas independente de licença ambiental específica, desde que já tenham a viabilidade ambiental atestada pelo órgão ambiental competente.
O projeto determina ainda que a BR-153 seja enquadrada como obra de infraestrutura prioritária em quaisquer planos nacionais de desenvolvimento ou de aceleração econômica.
O autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), afirma que a rodovia tem um extenso fluxo em péssimas condições de rodagem. "A logística adequada é uma grande indutora de produtividade e esse atributo econômico gera desenvolvimento das comunidades locais", afirma Guimarães.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CÂMARA FEDERAL