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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.

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Texto vai ao Senado e pode sofrer novas mudanças; versão atual prevê taxa zero para carnes e imposto menor para remédios.

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Para ter validade, a proposta ainda terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.

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Linhas gerais da reforma foram aprovadas no ano passado, e agora o governo enviou ao Congresso pontos para serem mais detalhados.

Proposta está em projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.