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No caso da reforma tributária, o cashback é uma forma que governo e Congresso encontraram para auxiliar as compras das famílias de baixa renda.

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Para ter validade, a proposta ainda terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.

Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi envido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28).

Lula sancionou nesta quinta lei que estabelece cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), concluiu que a criação do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo é inconstitucional.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.

Cerca de 73 milhões de pessoas podem ter direito à devolução dos impostos pagos.

A caução ambiental instituída em Minas Gerais para assegurar a recuperação de áreas afetadas por barragens está em revisão.