A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.
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Estados e municípios têm até esta terça-feira (31) para regularizar pendências relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte.
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O Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou à disposição do público uma nova forma de acesso aos conteúdos de aprendizagem no seu portal: o EaD Expresso.
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O empresário e advogado Daniel Viso participou em companhia da esposa.
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