O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco a sessão que vai analisar o processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote "medidas imediatas de proteção especial" que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a ação conhecida como ADPF das Favelas, o processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
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Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.
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