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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que pune petições abusivas para prejudicar concorrência

Publicado em 22/12/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mendonça Júnior, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de prejudicar empresas rivais, prática conhecida no mercado como sham litigation.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova repasse da União para municípios com área costeira afetada por erosão

Publicado em 22/12/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: poder público deve criar políticas específicas para conter a erosão A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga a União a transferir recursos para estados e municípios com áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.

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CÂMARA FEDERAL

Primeira tarefa do governo em 2024 será regulamentar a reforma tributária, diz líder

Publicado em 22/12/2023

Bruno Spada/Câmara dos Deputados José Guimarães: Brasil se tornou o segundo país do mundo a mais receber investimento externo Para o próximo ano, o primeiro desafio do Executivo será a regulamentação da reforma tributária, disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), em conversa com jornalistas.

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