Marcello Casal Jr/Agência Brasil Atualmente transporte de bagagem em veículo de passageiros é regulado pelo Contran A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que coloca em lei as regras para o transporte de bagagem de mão no interior de veículos.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Augusto Coutinho, autor do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6980/17, que muda regras para o exercício da atividade de "prático" nos portos, responsável por guiar os navios até o atracamento.
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Paulo Fernando: "É preciso avaliar o caso concreto para decidir pelo afastamento ou não" A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só poderá ser determinado por órgão judicial colegiado.
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Prof.
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Tábata Amaral recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Lei da Política Nacional de Educação Ambiental temas relacionados às mudanças climáticas e à proteção da biodiversidade.
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Palumbo, relator da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3791/23, que torna obrigatório o uso de veículos blindados no transporte do dinheiro movimentado por bancos.
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