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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova direito à seguridade especial de mulheres do campo identificadas como donas de casa

Publicado em 20/10/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lêda Borges: visão preconceituosa não espelha a dura realidade da dupla jornada de trabalho das mulheres A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a qualificação da mulher do campo como "do lar", "dona de casa", "doméstica" ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2047/23).

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que prevê salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência

Publicado em 20/10/2023

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A relatora, deputada Laura Carneiro, recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que atendem mulheres vítimas de violência a terem salas de acolhimento para essas pacientes (PL 2221/23).

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova permissão para agente de proteção iniciar procedimento contra infrator do ECA

Publicado em 19/10/2023

Mario Agra / Câmara dos Deputados Fernando Rodolfo, relator do projeto de lei na comissão A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza agentes de proteção de crianças e adolescentes a iniciar o procedimento administrativo para punir quem descumpre normas de proteção.

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