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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto pune com mais rigor cônjuge que transmitir conscientemente doença incurável a parceiro

Publicado em 02/04/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Geraldo Resende: transmissão consciente deve ser punida de forma rigorosa O Projeto de Lei 652/24 estabelece agravante para crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, para punir com mais rigor o cônjuge ou companheiro que transmite conscientemente doenças incuráveis ao parceiro ou à parceira.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto proíbe políticos de serem remunerados por conteúdo relacionado ao mandato

Publicado em 02/04/2024

Mario Agra / Câmara dos Deputados Chico Alencar e Tarcísio Motta são os autores da proposta O Projeto de Lei 672/24 proíbe que políticos sejam remunerados pela divulgação de conteúdos, como publicações em redes sociais, incluindo áudio e vídeo, relacionados ao exercício do mandato ou produzidos com recursos públicos.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

Publicado em 02/04/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado José Medeiros recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém (adjudicação).

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Fesma