Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados José Priante, autor da proposta O Projeto de Lei 5735/23 obriga os Estados e a União a garantirem compensações a municípios pelos impactos causados pela instalação de unidades prisionais em seu território.
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosângela Reis relatou a proposta na Comissão de Legislação Participativa O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt: os guardas dão primeira resposta em situações de emergência O Projeto de Lei 382/24 amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais.
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Mário Agra/Câmara dos Deputados Comissão de Integração Nacional reunida em 2023 Sete comissões permanentes da Câmara dos Deputados devem eleger seus presidentes nesta quarta-feira (13).
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Renilce Nicodemos quer garantir atendimento a mulheres agricultoras e ribeirinhas A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), afirmou nesta terça-feira (12) que o grupo quer ajudar o Ministério da Saúde a garantir o acesso das mulheres a exames essenciais para a sua saúde, como a mamografia e o papanicolau – necessários para a prevenção do câncer de mama e do colo de útero.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.
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