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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto estabelece prioridades para repasse do fundo de segurança aos estados

Publicado em 26/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi O Projeto de Lei 6009/23 determina que os recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados sejam aplicados prioritariamente em programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmaras corporais.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto amplia a composição do Sistema Nacional de Turismo

Publicado em 26/02/2024

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Samuel Viana, autor da proposta O Projeto de Lei 5392/23 amplia a lista de possíveis integrantes do Sistema Nacional de Turismo, com a inclusão de associações e sindicatos empresariais e de trabalhadores.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto prevê até 5 anos de reclusão para quem incita animais contra pessoas

Publicado em 26/02/2024

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares: medida também protege animal, que pode sofrer reação violenta da vítima O Projeto de Lei 5628/23 prevê de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem ameaçar ou provocar lesão corporal em uma pessoa a partir da incitação de ataque de animal.

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