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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal

Publicado em 31/01/2024

VInicius Loures / Câmara dos Deputados Redecker: projeto vai permitir ao consumidor identificar a inclusão de serviços adicionais em contratos O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto institui nova taxa de juros para financiamentos do BNDES

Publicado em 31/01/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP).

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CÂMARA FEDERAL

Projeto inclui acompanhantes de estudantes da educação especial entre profissionais pagos pelo Fundeb

Publicado em 31/01/2024

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Ismael é o autor da proposta O Projeto de Lei 2103/23 inclui os acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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