Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna: regra atual agride duplamente as vítimas de assédio O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça.
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Depositphotos A automedicação pode trazer sérios riscos à saúde O Projeto de Lei 723/19, já aprovado pelo Senado, inclui entre as infrações sanitárias da legislação federal o ato de publicar na internet texto que possa induzir ou estimular a automedicação – salvo se acompanhado de advertência sobre o caráter geral da informação e com recomendação para que o leitor realize consulta com o profissional competente.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Guilherme Boulos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.
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Grupo vem recebendo apoio de diversas tendências na cidade.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luciano Amaral considera a lei atual "incompleta" O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR).
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