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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Após décadas de negociação, o Congresso aprovou a reforma tributária em 2023

Publicado em 26/12/2023

Alan Santos/Câmara dos Deputados Presidentes Lula, Pacheco e Lira na promulgação da reforma tributária Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.

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CÂMARA FEDERAL

Lula sanciona leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões

Publicado em 22/12/2023

Depositphotos Quatro ministérios vão receber boa parte dos recursos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023 para custear despesas de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, do Poder Judiciário e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que pune petições abusivas para prejudicar concorrência

Publicado em 22/12/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mendonça Júnior, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de prejudicar empresas rivais, prática conhecida no mercado como sham litigation.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova repasse da União para municípios com área costeira afetada por erosão

Publicado em 22/12/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: poder público deve criar políticas específicas para conter a erosão A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga a União a transferir recursos para estados e municípios com áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.

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