CÂMARA FEDERAL
Projeto prevê até 3 anos de prisão para quem divulgar, sem autorização, vídeo sexual falso de mulher
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Camila Jara: criminalização de registro sexual não autorizado é resposta legislativa crucial O Projeto de Lei 5467/23 define como violência psicológica e torna crime a divulgação de conteúdo sexual falso envolvendo mulher, sem autorização da vítima, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.
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