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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

Publicado em 02/04/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado José Medeiros recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém (adjudicação).

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CÂMARA FEDERAL

Projeto isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa em concurso público

Publicado em 02/04/2024

Mario Agra / Câmara dos Deputados Reimont: poder público deve favorecer emancipação econômica das vítimas O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal.

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CÂMARA FEDERAL

Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário

Publicado em 01/04/2024

Mário Agra/Câmara dos Deputados Vitor Lippi defendeu que novos impostos sobre consumo entrem em vigor em menos de oito anos A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos.

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