Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel
Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Marangoni é o autor da proposta O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel por meio de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento.
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