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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas

Publicado em 11/03/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputada Professora Luciene Cavalcante, autora da proposta O Projeto de Lei 5607/23 proíbe a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços de garantia do direito fundamental à educação, incluindo-se obras públicas, fornecimento e instalação de bens.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora

Publicado em 11/03/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 189/24 estabelece a manifestação do juiz como marco para contagem de prazo para alguma parte no processo contestar decisão para resolver questões pendentes, conhecida como decisão saneadora.

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CÂMARA FEDERAL

PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil

Publicado em 11/03/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Sargento Gonçalves é o autor da proposta A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país

Publicado em 11/03/2024

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Rodrigo Valadares quer revogar regras que ficaram obsoletas O Projeto de Lei 156/24, em análise na Câmara dos Deputados, revoga dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool (Decreto-lei 16/66).

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