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CÂMARA FEDERAL

Projeto amplia a responsabilização após interdição em local de trabalho

Publicado em 14/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Tarcísio Motta O Projeto de Lei 5648/23 amplia a responsabilização do empregador quando ele mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização.

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