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CÂMARA FEDERAL

Projeto prevê anulação de créditos e de diplomas de alunos que fraudarem a Lei de Cotas

Publicado em 02/02/2024

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior é o autor da proposta O Projeto de Lei 2941/23 prevê a anulação de créditos estudantis e a cassação do diploma dos estudantes que ingressarem nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico (nível médio) mediante fraude em vagas destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

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