Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alessandra Haber lembra que apenas 5% das obras literárias são transcritas para o braile O Projeto de Lei 3690/23 determina a oferta, pelo poder público, de impressoras de braile em instituições, universidades e entidades públicas.
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Samuel Viana é o autor da proposta O Projeto de Lei 3829/23 determina que caberá ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade ou não ser trabalhado pela família.
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VInicius Loures / Câmara dos Deputados Redecker: projeto vai permitir ao consumidor identificar a inclusão de serviços adicionais em contratos O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP).
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Andreia Siqueira O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista.
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Professor Paulo Fernando, autor da proposta O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais.
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