PP, partido de Lira, aciona o STF contra medida provisória do governo

O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória do governo que muda regras de dedução do tributo PIS/Cofins de empresas. O objetivo do governo é compensar a perda deste ano com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Só que a MP gera perdas para alguns setores.

Na semana passada, nem bem o texto da MP havia chegado ao Congresso, parlamentares que representam os setores mais atingidos — agronegócio e exportações, por exemplo — já pediam a devolução da matéria ao Planalto.

Na regra atual, uma empresa paga PIS/Cofins na compra de insumos e pode abater o valor em outros impostos, para garantir que não haja pagamento de impostos cumulativos. O que a MP faz é determinar que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater o próprio PIS/Cofins.

A mudança afeta em cheio setores que são imunes ao Pis/Cofins, como exportação, agro e medicamentos.

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O que o PP alega?

Ao STF, o PP disse que a medida provisória não atende os critérios, previstos na Constituição, de que o tema deve ser relevante e urgente.

"O caso ora sob exame não possui qualquer relevância social e muito menos urgência, seja porque não foram alegados, seja porque não foram comprovados", diz a ação.

Além disso, o PP argumenta que o texto viola o princípio da não cumulatividade de tributos e prejudica a previsibilidade dos negócios e a segurança jurídica, uma vez que institui de forma abrupta uma nova regra fiscal.

"Não obstante, com a entrada em vigor da Medida Provisória 1.227/2024, o atual planejamento financeiro das empresas sofrerá implicações instantâneas, comprometendo investimentos e corroborando para uma elevação da insegurança jurídica e de negócios no país", escreveu o partido.

Derrota contratada

Para políticos em Brasília, a MP é a mais nova derrota contratada pelo governo no Congresso. Nas últimas semanas, medidas do Palácio do Planalto vem sendo derrubadas no parlamento. O destino da MP do PIS/Cofins deve ser o mesmo.