ICMS EDUCACIONAL - OPORTUNIDADES E RISCOS PARA OS MUNICÍPIOS.

RECEITAS DOS MUNICÍPIOS SERÃO IMPACTADAS PELA QUALIDADE DE ENSINO.

Por REDAÇÃO: NOVATV ALTO TIETÊ em 08/03/2023 às 12:22:27

Prof. Dr. Devanildo Damião.

GASTOS COM EDUCAÇÃO SÃO OBRIGATÓRIOS

O art. 212 da CF/88 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL) determina que a União, os Estados, o DF e os Municípios apliquem um percentual mínimo dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,

POLÍTICAS DE ESTADO - MAIS RECURSOS PARA EDUCAÇÃO

Na seara das políticas públicas, a EC - Emenda Constitucional Federal n°108/2020 alterou trecho da Constituição Federal relacionado aos critérios para a distribuição da cota-parte de receitas tributárias, modificando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Especificamente, a EC 108 permite a elevação do percentual da cota-parte dos municípios que pode ser distribuído de forma discricionária por lei estadual de 25% para 35% e estabelece a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

MUNICÍPIOS TÊM DIREITO A 25% DO ICMS

A Lei Estadual nº 17.575 / 2022 atende às recentes normativas constitucionais e cria um mecanismo de distribuição do imposto baseado no desempenho educacional dos municípios, chegando até 13 p.p dos 35% previstos na cota municipal.

A lei prevê que parte dos recursos passe a ser dividido de acordo com a melhora na aprendizagem das crianças do 1º ao 5º ano matriculadas nas redes municipais.

Pelo projeto paulista, os municípios que demonstrarem avanços, especialmente aqueles com baixos níveis de aprendizagem, serão igualmente premiados.

O cálculo do novo ICMS Educacional considera alguns indicadores de desempenho:

1. IQEM (Índice de Qualidade da Educação Municipal) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do ensino fundamental (1 º ao 5º ano), com no mínimo, 80% de participação dos alunos da rede municipal;

2. Resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Saresp[1] (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) dos alunos do 2º e 5º ano;

3. Indicadores do perfil educacional: considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.

Em relação a operação:

2023 - Aplicação das avaliações do Saresp;

2024- Resultados. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024.

2025 - Início da validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS.

A nova legislação prevê instrumentos de transição para os municípios se adequarem às novas regras. O Governo do Estado deverá propor, ainda, em até 10 anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.

[1] prova externa, aplicada anualmente, desde 1996, pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para avaliar sistematicamente o Ensino Básico na rede estadual, e produzir um diagnóstico do rendimento escolar básico paulista.

PONTOS DE ATENÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

1. São necessárias ações que permitam que os ciclos de aprendizagem sejam gerenciados continuamente permitindo ações de impacto.

2. A valorização e capacitação dos professores é fator fundamental neste processo, devendo ser organizados com base em ações de melhoria contínua.

3. O acompanhamento ativo das crianças, torna-se fundamental neste momento, os resultados do último IDEB foram afetados por questões relacionadas a evasão e assiduidade dos alunos, devendo ser desenvolvidos mecanismos de busca ativa pelas coordenações.

4. Outro aspecto, refere-se à viabilidade de buscar tecnologias que permitam acelerar o aprendizado impactado pela pandemia, existem soluções de tecnologia da informação úteis que devidamente analisadas e selecionadas podem auxiliar a superar barreiras.

5. Sugere-se o desenvolvimento de um planejamento estratégico com a definição dos indicadores chave a serem alcançados.

6. Sugestão de realização de avaliação nos moldes do Saresp, especificamente na rede do Município para aferição da qualidade e melhoria contínua.

7. CONTRATEM ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, NÃO POLÍTICOS.

PAPEL DA POPULAÇÃO

Os municípios que não desenvolverem boas políticas públicas para a educação deixarão de receber verbas do Estado.

Os Municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, qual seja, creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (de 7 a 14 anos).

A população deve fiscalizar a atuação dos vereadores, observando aqueles que se preocupam com as finanças do municípios e sobretudo, a qualidade da educação das crianças.

Os municípios devem empregar no mínimo 25% das receitas de impostos no ensino.

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