TCU valida acordo entre governo e grupo J&F sobre termelétricas contratadas em 2021, na crise hídrica

Com acordo, empresa vai poder substituir quatro usinas contratadas no auge da crise hídrica de 2021 por outra termelétrica existente, mesmo tendo descumprido prazos. O Tribunal de Contas da União (TCU) validou, nesta quarta-feira (9), um acordo entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F.

Trata-se de um acordo para substituir quatro usinas termelétricas compradas pela Âmbar Energia e contratadas no Leilão Emergencial de 2021 –no auge da crise hídrica-- pela usina Cuiabá, também da Âmbar.

A decisão foi tomada no âmbito de uma manifestação do Ministério Público junto ao TCU, que pediu a suspensão do acordo por suspeitas de irregularidades. O Tribunal considerou o pedido improcedente.

Com a validação do TCU, o acordo deve entrar em vigor em 31 de outubro.

O que diz o acordo com a J&F

Segundo o TCU, com o abatimento das multas devidas pela Âmbar, o custo do acordo é de R$ 9,4 bilhões, com impacto de 0,44% nas tarifas.

De acordo com a decisão desta quarta-feira (9), há uma redução de custos, uma vez que a contratação das quatro usinas, conforme o edital de 2021, previa impactos de R$ 18,7 bilhões aos consumidores.

Em nota, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia classificou a decisão do TCU como "vergonhosa" e afirmou que a Âmbar vai ser "irregularmente remunerada mesmo descumprindo o edital" do Leilão Emergencial de 2021.

"Não podemos concordar que, por sua mera conveniência, uma empresa possa escolher como prefere cumprir um contrato cujas regras são previamente definidas, e que isso ainda gere prejuízos para o país", disse.

A Corte de Contas também justifica a decisão por causa do cenário de escassez hídrica, que demanda maior geração termelétrica.

"Isso posto, no tocante à análise de vantajosidade do Termo de Autocomposição frente às novas condições do sistema, afetadas por escassez hídrica atual, verificou-se que a UTE Cuiabá [...] apresenta-se como uma alternativa para garantir a segurança do fornecimento de energia em momentos críticos", diz a área técnica do TCU.

O acordo celebrado entre o ministério e a Âmbar prevê:

pagamento integral pela Âmbar de R$ 1,1 bilhão em multas;

devolução de R$ 68,7 milhões pela liquidação de créditos recebidos pela usina Cuibá durante a vigência de uma medida cautelar da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

remuneração fixa anual de R$ 1,44 bilhão à usina;

aumento no prazo do contrato para cerca de 7 anos;

autorização para interromper a implantação das quatro usinas contratadas.

Entenda a discussão

O acordo em questão trata da contratação, pelo governo, de usinas termelétricas da Âmbar Energia no Leilão Emergencial de 2021, no auge da crise hídrica.

Naquele momento, o governo realizou um leilão às pressas para contratar usinas novas, com entrada em operação em maio de 2022.

A Âmbar adquiriu quatro projetos de usinas que haviam vencido o certame, mas não conseguiu entregá-los a tempo. A penalidade, nesse caso, seria multa e cancelamento do contrato.

Depois de um imbróglio na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que envolveu a substituição das térmicas por outra usina em operação, o caso foi parar no TCU.

A Corte de Contas havia criado uma secretaria para resolução de disputas, a SecexConsenso, que assumiu os casos do Leilão Emergencial em busca de acordo entre governo e empresas.

O caso da Âmbar não chegou a ser aprovado no tribunal. Mas as discussões na SecexConsenso serviram de base para a celebração de um acordo que permitia à Âmbar substituir as usinas pela termelétrica Cuiabá.

A substituição prevê que a usina vai continuar recebendo pela geração de energia, no lugar dos projetos que não foram entregues.

Além disso, a usina Cuiabá é uma termelétrica existente e não nova –como demandava o edital do Leilão Emergencial.