Entenda qual é a responsabilidade da Aneel em casos de apagão, como o da Enel em São Paulo

Agência intimou distribuidora a apresentar proposta para melhor atendimento dos consumidores. Processo pode levar à cassação do contrato. Apagão atinge região da Avenida Paulista, em São Paulo

Matheus Moreira/g1

A Enel é a distribuidora responsável por atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo. Mas os apagões e a demora da companhia para restabelecer o fornecimento de energia têm acendido um alerta no governo.

No sábado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que vai intimar a Enel para apresentar uma proposta para o melhor atendimento dos consumidores paulistas.

Caso o plano não seja satisfatório, a agência pode iniciar um processo de caducidade da concessão --ou seja, de cassação do contrato da Enel em São Paulo.

A advogada Bruna Correia, do escritório BMA Advogados, explica que a intimação pode levar à publicação de auto de infração. Caso a agência identifique o descumprimento de alguma norma, pode lavrar um auto de infração e aplicar punições.

"Quando tem essa intimação, é a Aneel fazendo essa fiscalização de perto, mostrando que está pedindo para que a Enel preste essas informações", afirmou.

3° dia do apagão: Mais um pátio da Enel repleta de carros na manhã desta segunda, na Zona Leste de SP

Entenda nesta reportagem (clique no link para seguir o conteúdo):

Como a Enel é cobrada pela qualidade do serviço?

Quais são as penalidades?

O que faz a Aneel?

Como a Enel é cobrada pela qualidade do serviço?

O papel da Enel é prestar o serviço de distribuição de energia.

Ou seja, comercializar a energia e cuidar para que ela chegue aos consumidores. Isso deve ser feito seguindo critérios de qualidade estabelecidos pela Aneel.

A agência mede a qualidade em três aspectos:

????qualidade do serviço ou continuidade do fornecimento, que avalia a quantidade e a duração das interrupções no fornecimento de energia;

????qualidade do produto ou qualidade da tensão, que mede variações em características técnicas das redes de distribuição;

????qualidade comercial, que considera aspectos não técnicos como tempo de resposta das solicitações e atendimento das reclamações.

"Está tecnicamente definido exatamente o que a distribuidora deve cumprir, quais são os limites de qualidade que ela deve respeitar e, caso ela descumpra, há a imposição de penalidades", explicou o advogado André Edelstein.

A Aneel tem um indicador que mede a qualidade em situações de emergência, como a ocorrência de eventos climáticos extremos — a exemplo do temporal em São Paulo, na sexta-feira (11).

"Mesmo que seja um dia crítico, mesmo que tenha mais interrupções, você precisa ter uma eficiência na gestão, em retomar a prestação do serviço público para os consumidores", declarou Correia.

Quais são as penalidades?

As penalidades variam entre advertência, multa e até mesmo intervenção da Aneel e a cassação do contrato da distribuidora.

"Para falar em caducidade [cassação] tem que ter um enquadramento da conduta da distribuidora dentre essas hipóteses que permitem [cancelar o contrato]", afirma Edelstein.

Entre as hipóteses está a prestação inadequada ou deficiente do serviço, "tendo por base as normas, os critérios e os indicadores dos parâmetros definidores da qualidade do serviço", diz a regulação da Aneel.

Ou seja, a agência tem que verificar se, de acordo com os seus parâmetros, o serviço prestado pela Enel pode ser considerado inadequado. Só então a distribuidora pode ser punida.

"A Aneel faz esse processo de fiscalização, faz a apuração de todos os indicadores, vê como que foi a atuação da concessionária diante disso – tanto na relação com os consumidores quanto nas ações efetivas para retomar a prestação do serviço público", explicou a advogada Bruna Correia.

Ou seja, a agência atua na fiscalização dos incidentes e, caso comprove falha da distribuidora, define punições de acordo com o seu grau de transgressão.

No início do ano, por exemplo, a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel por falhar em restabelecer a energia depois do apagão de novembro de 2023, em São Paulo.

Diretor da Enel explica, ao vivo no Bom Dia SP, mais um apagão na Grande São Paulo

O que faz a Aneel?

Criada em 1997, a Aneel é responsável pela fiscalização das concessões de energia elétrica e pela regulamentação do setor.

O serviço de energia elétrica é público. Mas a União pode delegá-lo a uma empresa privada, através de uma concessão.

Isso significa que a empresa terá direito a explorar aquele serviço por um prazo determinado, geralmente de 30 anos. Mas cabe à União disciplinar essa relação entre privado e público.

A Aneel foi criada como uma autarquia, ligada ao Ministério de Minas e Energia, mas sem estar subordinada a ele. Dessa forma, a agência tem autonomia para tomar as suas decisões.

A agência atua nos setores de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Ou seja, é reguladora das seguintes áreas:

as usinas que geram energia;

a rede de transmissão que a transporta pelo país; e

as redes de distribuição — mais localizadas e que atendem ao consumidor final.

São algumas atribuições da agência:

implementar políticas públicas definidas pelo governo federal para a exploração dos serviços de energia elétrica;

incentivar a competição no setor;

sugerir mudanças legislativas para promover a modernização da regulação do setor;

regular e fiscalizar os serviços de energia;

fixar preços e critérios para uso dos fios;

implementar preços e tarifas dos serviços, fazendo reajustes e revisões;

autorizar a troca de controle das empresas;

aplicar penalidades;

recomendar a cassação de contratos, caso necessário.