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LEIS

PREFEITO DE GUARULHOS ENCAMINHA E PRESIDENTE TICIANO AMERICANO COLOCA PROJETO POLÊMICO EM SESSÃO ESTRAORDINÁRIA.

CADÊ O CONSELHO DA SAUDE? PROJETO RETIRA BENEFÃCIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.


Projeto de Lei nº 2584/2023

Ementa: "Revoga a Lei nº 7.252, de 10/04/2014, que autoriza o repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB."

Conselho de saúde não foi consultado.

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