123 Milhas: Secretaria Nacional do Consumidor abre processo administrativo contra empresa

Despacho aponta indícios de que 123 Milhas descumpriu contratos sistematicamente e negou ressarcir clientes. Empresa, em recuperação judicial, tem 20 dias para apresentar defesa. 123 Milhas - Aeroporto de Congonhas, localizado na Cidade de São Paulo em 30 de agosto de 2023

RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123 Milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor.

A determinação de abertura do processo administrativo foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do "Diário Oficial da União". O despacho da Senacon aponta indícios de que a empresa descumpriu contratos sistematicamente e negou ressarcimento aos clientes conforme prevê a legislação.

De acordo com o despacho, a 123 Milhas tem 20 dias para apresentar defesa.

O anúncio da abertura do processo ocorre dois meses após a empresa, que atuava como agência de viagens, suspender a emissão de milhares de passagens aéreas de sua linha promocional.

Poucos dias depois, no final de agosto, a 123 Milhas pediu recuperação judicial.

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Na época, a empresa informou que foi obrigada a suspender a linha promocional porque enfrentava custos maiores, principalmente dos preços das passagens. A 123 Milhas fez uma única proposta aos clientes: devolver os valores em vouchers, que só podem ser utilizados em produtos da própria companhia.

Os advogados da empresa informaram que a opção pelo pedido de recuperação judicial se deveu a fatores "internos e externos", que "impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos".

A empresa afirma ainda que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de "forma organizada".

Além da insolvência do programa promocional, a 123 Milhas também ressalta que a crise da empresa foi agravada pelo "inesperado aumento e persistência dos altos dos preços das passagens no período pós-pandemia".

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Hurb

Em outro despacho publicado nesta quinta, a Senacon pede que a Hurb, antiga Hotel Urbano, empresa que também atua no mercado de pacotes de viagens, apresente esclarecimentos sobre sua situação econômica e financeira.

O prazo para que a empresa apresente as informações à Senacon é de cinco dias após tomar ciência da decisão.

No começo deste ano, hotéis e pousadas suspenderam reservas feitas pela plataforma após atrasos ou falta de pagamento. Clientes usaram redes sociais para reclamar de problemas nas reservas, voos e hospedagens.

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