Governo aguarda decisão do STF sobre precatórios para regularizar ainda neste ano pagamento de valores atrasados

STF formou maioria para liberar o governo federal para, até 2026, usar um modelo alternativo para pagar precatórios. Mas o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento. A equipe econômica aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios atrasados para quitar esses valores ainda neste ano, afirmaram nesta terça-feira (28) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga.

"Então já fizemos maioria, agora temos só que contar com a celeridade. Fazer um apelo ao ministro André Mendonça (...) da importância desse tema para que a gente possa aprovar, ter não só a maioria, mas a decisão definitiva so STF ainda neste ano, para que possamos organizar o pagamento ainda neste ano. Colocar ainda neste ano, para enviar ao Congresso nacional, provavelmente uma Medida Provisória, criando esse crédito", disse a ministra Simone Tebet.

Viviane Varga, do Tesouro Nacional, afirmou que a expectativa é de resolver tudo nesse final de ano, por meio de crédito extraordinário aberto por uma Medida Provisória. "O CJF [Conselho da Justiça Federal] já está trabalhando para levantar esses valores e seguir a fila dos precatórios. Valores estão sendo apurados, mas nossa expectativa é que fique em torno dos R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões que estão sendo apurados", declarou.

E acrescentou que, para a equipe econômica, "é extremamente importante essa decisão". "A ideia é que comecemos 2024 sem esse passivo, que é uma coisa trazida do governo passado", disse Varga.

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o governo federal para, até 2026, usar um modelo diferenciado para pagar precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento. A análise deve ser retomada quando Mendonça "devolver" o processo, ou seja, sinalizar que já usou o prazo extra.

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais.

Gerson Camarotti: Estoque de precatórios preocupava o governo e possível solução gera alívio

A ação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.

A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.

Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.