Reforma tributária: deputados aprovam regra que permite a auditores municipais e estaduais ganharem igual a ministro do STF

Relator alertou que trecho abre espaço para funcionários receberem mais do que os próprios governadores e prefeitos. Ministros da Suprema Corte ganham atualmente R$ 41.650,92. A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), por 324 a 142, uma regra dentro da reforma tributária que permite a auditores municipais e estaduais terem o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A regra foi aprovada em um destaque — sugestão pontual de alteração no texto — apresentado pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos.

A remuneração dos ministros do STF, de R$ 41.650,92, é o teto do funcionalismo público e serve de referência para os vencimentos de juízes e desembargadores. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19.

O dispositivo aprovado, incluído durante a tramitação da PEC no Senado, iguala o limite remuneratório dos servidores federais aos servidores de administrações tributárias (auditores) de estados e municípios.

Reforma tributária: Câmara aprova texto-base em 1º turno

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que parte dos entes federados pediu a exclusão do trecho por temer "forte pressão dos salários dos fiscos estaduais e municipais". Aguinaldo alertou que os funcionários poderão receber mais que os próprios governadores e prefeitos.

As alterações, no entanto, não são automáticas e dependem de aprovação de leis locais.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que orientou favoravelmente à medida, disse que a aprovação de um teto para os auditores locais "dá dignidade e estímulo" a quem trabalha para arrecadar para o estado.

"Os juízes federais têm suas carreiras e tetos, os promotores de justiça também, o AGU também, mas o que arrecadam não têm. Não adianta ter a melhor estrutura de IVA para combater sonegação se não tiver a remuneração", afirmou.

Orientaram favoravelmente à aprovação da regra a federação PT, PcdoB e PV. Os demais blocos e partidos liberaram os filiados para votarem da forma como quisessem, com exceção do Novo, que foi contrário ao destaque.