Reforma trabalhista, privatizações, aluguéis: os principais pontos do decreto de Milei

Presidente criou 'decretazo' que modifica ou revoga mais de 350 normas e viabiliza a desregulamentação econômica do país. Especialistas analisam como as medidas podem impactar a economia argentina. Presidente da Argentina, Javier Milei, discursa sobre conflitos

Reprodução/Casa Rosada

O megadecreto anunciado na quarta-feira (20) pelo presidente da Argentina, Javier Milei, traz mudanças de impacto na economia no país. Entre elas, a medida abre caminho para a privatização de todas as empresas públicas, flexibiliza o mercado de trabalho e cria uma política de céus abertos na aviação.

O texto, publicado por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), entrou em vigor nesta quinta-feira (21). Na prática, ele modifica ou revoga mais de 350 normas e viabiliza a desregulamentação econômica do país — de modo que o Estado interfira o mínimo possível na economia.

A medida é uma das promessas de campanha de Milei, um economista ultraliberal.

"Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos", disse o presidente ao anunciar o pacote, chamado na imprensa argentina de "decretazo" ("decretão", em tradução livre).

O decreto entra em vigor imediatamente. Nos próximos dias, será analisado por uma comissão formada na Câmara e no Senado, para então ser votada no Congresso.

Na análise do economista Bruno Musa, sócio da AcquaVero Investimentos, os decretos miram principalmente a flexibilização dos preços, permitindo que sejam determinados pela livre oferta e demanda. O objetivo seria incentivar a produção e, assim, evitar a escassez.

Entenda abaixo os principais pontos do decreto e seus impactos sobre a economia.

Reforma trabalhista

Um dos itens do decreto prevê a "modernização do regime de trabalho para facilitar o processos de geração de emprego genuíno".

Por meio de mudanças nas leis para "reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes" e para "garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada", a expectativa é que essa modernização gere uma profunda reforma trabalhista no país.

Bruno Musa comenta que as medidas promovem uma flexibilização dos contratos e, consequentemente, do mercado de trabalho.

O economista explica que o decreto determina que "os contratos, obrigatoriamente, têm que ser pactuados entre as partes, não um Estado intervindo e dizendo o que deve ser feito". Dessa forma, aquilo que for combinado e assinado, inclusive a moeda em que o salário será pago, deverá ser respeitado sem qualquer intervenção de órgãos públicos.

"Mais fácil de contratar, mais fácil de demitir. Uma economia mais pujante sem qualquer intervenção estatal em determinar o preço dos serviços", afirma.

O jornal argentino infobae destaca, porém, que a reforma trabalhista deve iniciar uma "relação tempestuosa entre o novo governo e o sindicalismo".

O decreto determinou que, para a realização de greves, pelo menos 75% do funcionamento será exigido para serviços essenciais - como hospitais, transporte de água, combustíveis e educação infantil - e de, no mínimo, 50% para as atividades de importância transcendental - como correios, comercialização de alimentos e serviços bancários e financeiros.

Além disso, outro ponto que pode gerar conflitos é a mudança na regra de pagamentos das "cotas solidárias" aos sindicatos, que estava previsto nos acordos laborais desde a década de 90 como obrigatório para afiliados e não afiliados. Agora, qualquer pagamento só será realizado com consentimento e autorização explícita do trabalhador.

Liberalização do comércio

Assim como fez no mercado de trabalho, Milei também fez importantes modificações nas regras relacionadas ao comércio na Argentina.

Uma delas é a revogação da Lei das Gôndolas, que estabelecia que as prateleiras de supermercados deveriam oferecer produtos de empresas pequenas e regionais e limitava a quantidade de itens de uma mesma marca. Também foi revogada a Lei do Abastecimento, que permitia ao governo limitar os aumentos de preços.

De acordo com Musa, da AcquaVero, essas medidas promovem a liberdade econômica de preços e, no médio e longo prazo, devem ajudar o país a enfrentar a grave inflação que enfrenta, que já passa de 140% no ano.

O economista explica que, da forma como era antes, como o governo fazendo o controle e a regulamentação dos preços - intervenções que "podem trazer uma sensação de benefício no curtíssimo prazo" - a tendência era, justamente, de que a pressão inflacionária só crescesse.

"Os preços são determinados pela lei da oferta e demanda. Se você tabela um preço, isso leva à falta de produção desses produtos. Ou seja, os empreendedores deixam de produzir esses produtos que não compensam mais no preço acordado, uma vez que (a regulamentação dos preços) é uma medida para segurar artificialmente a inflação", pontua.

No mesmo sentido, o governo revogou a Lei do Aluguel, que também promove uma liberalização nos contratos entre inquilinos e locatários em relação a, entre outros pontos, reajustes dos preços e vigência do contrato de aluguel.

O economista Roberto Luis Troster disse, em entrevista ao GloboNews, que essas medidas devem causar uma rápida disparada da inflação no curto prazo, justamente pelo fim do controle dos preços.

Isso deve ter um peso importante no bolso dos consumidores argentinos - principalmente em um momento em que a pobreza atinge cerca de 40% da população -, tendo em vista que, mesmo com a regulamentação dos preços que o antigo governo fazia, a inflação anual já ultrapassou bastante os três dígitos.

Inclusive, Milei já enfrenta protestos pelas ruas de Buenos Aires. Os atos contra os pacotes anunciados pelo governo tiveram confrontos entre manifestantes e policiais.

No entanto, como a economia argentina já é muito ligada ao dólar (a população prioriza manter suas reservas na moeda americana por conta da desvalorização do peso argentino), Troster considera que o processo de desinflação (queda nos preços) também não deve demorar a começar.

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Privatizações

Além da reforma trabalhista e o fim do controle de preços, o decreto de Milei também abarcam uma de suas principais campanhas para a economia, a privatizações das empresas estatais.

São três as principais mudanças que abrem esses espaços:

Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;

Revogação do regime das empresas estatais;

Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.

Caso as transformações nas regras do mercado de trabalho e o fim da regulação dos preços, Bruno Musa considera que a Argentina terá maior segurança jurídica, institucional e econômica, "que é o que atrai investimentos no médio e longo prazo".

Neste contexto, o próximo passo, segundo especialistas, seriam as privatizações.

Inicialmente, esse processo de privatizar as estatais pode gerar uma forte onda de demissões no país, assim como ocorreu no período do Plano Cavallo. Hoje, a taxa de desemprego na Argentina gira em torno de 7% da população.

Porém, para o longo prazo, as perspectivas são otimistas, porque a expectativa é que as mudanças atraiam mais investimentos estrangeiros para o país.

Sobre a possibilidade das medidas apresentarem os efeitos desejáveis, apesar das dificuldades que o novo presidente deve enfrentar no Congresso, Musa acredita que Milei terá seus primeiros resultados em até dois anos.

Veja a lista dos 30 principais decretos de Javier Milei:

Revogação da Lei do Aluguel;

Revogação da Lei de Abastecimento;

Revogação da Lei das Gôndolas;

Revogação da Lei Nacional de Compras;

Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;

Revogação da Lei de Promoção Industrial;

Revogação da Lei de Promoção Comercial;

Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.

Revogação do regime das empresas estatais;

Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização;

Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;

Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional;

Revogação da Lei de Terras;

Modificação da Lei de Combate ao Fogo;

Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção;

Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola;

Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro;

Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações das companhias aéreas argentinas;

Implementação da política de céu aberto;

Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;

Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada;

Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais;

Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;

Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;

Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas;

Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;

Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações;

Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;

Desregulamentação do setor de turismo;

Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

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