O Projeto de Lei Complementar 242/23 assegura o repasse anual aos municípios de, pelo menos, R$ 154 bilhões referentes ao (FPM) distribuído em 2022. A medida vale para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Pelo texto, de 10 deputados, a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras.
Segundo Dirceu, o texto busca evitar a redução de parcela da receita municipal para manter a capacidade de custear os serviços e investimentos públicos locais. "Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes", afirmou.
O que é o FPM
O fundo corresponde a uma parcela da arrecadação federal de que é distribuída entre os municípios conforme a população de cada cidade. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular anualmente os coeficientes de participação de cada município.
Esse cálculo é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Com menos habitantes, os municípios podem sofrer receber repasses menores.
Tramitação
A proposta tramita em REGIME DE URGÊNCIA e está pronto para a análise do Plenário.
CÂMARA FEDERAL