A medida foi publicada em uma portaria no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (7), como uma das formas de contenção de danos em razão do estado de calamidade pública.
Ler matériaPaulo Sérgio/Câmara dos Deputados O ex-deputado Vanderlei Macris (SP) foi o autor do projeto que originou a lei O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.
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